Uma reportagem do programa Bom Dia Brasil, apresentada nesta quarta-feira, dia 17, apontou uma situação recorrente entre os brasileiros: a cobrança de taxas apenas pelo orçamento do conserto e um produto com defeito.
Em entrevista, a dona de casa Lúcia Maia revela que levou um susto quando soube do valor que lhe cobrariam: “Achei um absurdo cobrar R$ 20 só para ver qual é o problema, sendo que a gente está comprando deles.”
Na assistência técnica de uma famosa fabricante de aparelhos eletrônicos, o gerente Rômulo Santana admite: cobra de R$ 20 a R$ 30 de quem não quiser fazer o serviço na loja. “Cobramos a hora que o técnico leva para analisar o aparelho. Hoje, o técnico consegue avaliar no máximo 20 aparelhos por dia. Se eu não cobrar, a assistência técnica acaba sendo prejudicada”, diz Santana.
Para nós do IGADECON, a cobrança da “hora técnica” é, na verdade, uma maneira que as lojas encontraram para que o consumidor não faça o orçamento em diversos locais e opte pelo mais barato.
O Código de Defesa do Consumidor diz que o fornecedor de serviços é obrigado a entregar o orçamento prévio, discriminando o valor da mão de obra. “Qualquer situação que diminua a liberdade do consumidor na escolha da aceitação ou não daquele orçamento caracteriza a diminuição de sua liberdade de escolha, o que significa prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor”, explica o advogado André Guimarães.
Informações de Bom Dia Brasil
E como fica isso? É ilegal cobrar pela hora técnica caso não optemos pelo serviço avaliado? O que devemos fazer? A quem recorremos?
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