Estacionamentos

Em Salvador - BA, os preços não ao tão caros como em Porto Alegre e São Leopoldo, mesmo assim o MP decreta guerra contra os abusos... Isso lá na Bahia, amparada por lei Municipal que regulamenta os valores a serem cobrados.

Os usuários do serviço de estacionamento em Salvador estão sendo lesados, de acordo com reportagem do jornal A Tarde. As concessionárias de guarda de carros cobram valores abusivos, contrariando o Decreto Municipal 5560/1999 e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público (MP). “A orientação é que o usuário pague R$ 2,50 pela primeira hora e proporcionalmente a hora fracionada”, orienta Joseane Suzart, promotora de justiça de Defesa do Consumidor, que entrou com uma ação contra a Secretaria Municipal de Transporte e Infraestrutura (Setin), a Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) e a Secretaria de Controle e Ordenamento do Solo (Sucom). Os órgãos são acusados de inércia diante das cobranças abusivas. De acordo com a promotora, os estacionamentos ferem o inciso V do artigo 39 do CDC, dando conta de que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. Segundo ela, o valor cobrado também ultrapassa limite previsto em decreto da Prefeitura de Salvador. “Isso sem falar no decreto da própria Prefeitura que determina que deve ser pago R$ 2,50 pela primeira hora. Quase todos estacionamentos cobram mais”, afirma.