Perda de Comanda

É comum a prática de cobrança por perda de comanda pela maioria das casas noturnas, bares e restaurantes, sendo a mesma considerada abusiva conforme o Código de Defesa do Consumidor, devendo o consumidor manter-se atento e de forma alguma pagar por algo que não consumiu.

O IGADECON disponibiliza algumas dicas em relação ao tema: 

• Não existe legislação alguma que legitime o estabelecimento a cobrança da multa;

•  ·    A responsabilidade pela manutenção do controle sobre o que foi consumido é do fornecedor;

• ·    O fornecedor não pode repassar ao consumidor a responsabilidade por tal controle. Essa atitude caracteriza uma "pratica abusiva" por parte do fornecedor;

•  ·    O fornecedor deve ter o controle do consumo por cartão magnético, venda de fichas ou quaisquer outros meios que não coloquem o consumidor como responsável por tal controle;

• ·   O consumidor deve pagar somente o que consumiu no estabelecimento;

•      O fornecedor o qual intimidar o consumidor em recinto separado, comete crime de "constrangimento ilegal” (Art. 146 do Código Penal Brasileiro);

• ·   Caso o consumidor seja impedido de deixar o local, por não pagar a multa tida como prática abusiva, o fornecedor cometerá crime de "cárcere privado" (Art. 148 do Código Penal Brasileiro);

•      O consumidor poderá ligar para a polícia, solicitando o seu comparecimento no estabelecimento coator;

• ·   O consumidor deverá registrar um boletim de ocorrência na delegacia sobre o incidente ocorrido;

•     O consumidor poderá pagar a conta (multa) estipulada pelo estabelecimento e, posteriormente, ingressar com uma medida judicial, pleiteando em dobro o valor pago em conjunto com uma reparação por eventuais danos morais que possa vir a ter sofrido em decorrência de tal transtorno.

Não importam os argumentos utilizados pelo fornecedor para coagir o consumidor ao pagamento de tal multa. O consumidor deverá pagar apenas o que consumiu no estabelecimento.