PROCON DO RIO PROCLAMA INDEPENDÊNCIA !

PROCON DO RIO PROCLAMA INDEPENDÊNCIA - PUBLICADA LEI QUE TRANSFORMA O PROCON EM AUTARQUIA E DÁ AUTONOMIA TÉCNICA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO, QUE FARÁ CONCURSO APÓS ELEIÇÕES.

Agora é lei: o Procon do Rio é uma autarquia. Isso significa, segundo o “Aurélio”, ser uma “entidade estatal autônoma, com patrimônio e receita próprios, criada por lei para executar, de forma descentralizada, atividades típicas da administração pública”. Para o consumidor, a melhor definição do que significa essa transformação é dizer que o Procon ganha mais força, maior número de funcionários, orçamento próprio e o compromisso de atender mais e melhor os cidadãos do Rio. Tudo isso, a partir do ano que vem.

A lei publicada no Diário Oficial Estado do Rio, ontem, além de estabelecer a estrutura para o funcionamento da entidade - conselhos, diretorias e números e perfis de funcionários para cada uma das funções - traça um rol de competências.

A missão vai além do atendimento ao consumidor e intermediação de problemas com os fornecedores. Passa pela educação para o consumo, estudos, pesquisas, fiscalização, entre outras atividades que podem ampliar a proteção dos direitos do cidadão.

- Esse novo modelo vai melhorar e muito a proteção do direito ao consumidor no Rio. O órgão fiscalizador terá uma estrutura robusta que permitirá uma atuação de maneira mais proativa. Quando efetivamente implementado, o cidadão vai perceber a diferença. Teremos um Procon à altura do Estado do Rio - diz Régis Fichtner, secretário de Estado da Casa Civil, ao qual o Procon continuará ligado no novo modelo.

Responsável pelo Procon-Rio, José Teixeira Femandes, subsecretárioadjunto dos Direitos do Consumidor do Estado, acredita que a nova estrutura permitirá que se desenvolva um trabalho de continuidade, o que refletirá na qualidade do atendimento: - Hoje os cargos são comissionados, o que significa que o quadro de funcionários pode mudar de um mandato para outro. Ao termos funcionários concursados, com melhor condição salarial e valorização profissional, a qualidade vai melhorar certamente.

Publicada a lei, avisa Fichtner, estão sendo iniciados os estudos sobre a estrutura mínima inicial para a implementação do Procon nesse novo modelo. Isso inclui a determinação de número de vagas a serem abertas para o concurso, o orçamento da entidade, o investimento que será necessário para adoção do padrão e se há a necessidade de uma nova sede. A expectativa é de que o estudo esteja concluído em dois ou três meses, avalia o secretário: - O edital para o concurso deve estar pronto após o período eleitoral, mas não será do quadro todo, vamos começar aos poucos. O orçamento para a entidade será enviado com o do Estado de 2011. Não haveria como criar uma rubrica nesse exercício fiscal

Para Morishita, uma vitória do processo democrático Com o novo modelo, continua Fichtner, a descentralização do atendimento aos consumidores deve ser fortalecida: - Até porque, o Procon mais forte terá maior capacidade de fiscalização e também condições de estabelecer melhores parcerias.

Para Ricardo Morishita, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, a transformação do Procon do Rio em autarquia fortalece o processo democrático.

- É um ganho em modernidade, transparência, aumentando a capacidade de um efetivo controle social por parte do consumidor. É um avanço importante, no ano do vigésimo aniversário do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a institucionalização do principal órgão do Poder Executivo do Estado na proteção dos direitos do consumidor - ressalta Morishita.

Prefeito está analisando proposta de Procon municipal.

A presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio, a deputada Cidinha Campos (pDTIRJ) - que fez parte do grupo que foi pedir ao governador a mudança no modelo do gestão, no ano passado - espera que a nova estrutura permita uma atuação mais efetiva da entidade.

- Atualmente, o pior Procon do país é o do Rio de Janeiro. Falta estrutura, mas também criatividade.

A entidade tem poder de fiscalizar, multar, autuar e não faz isso.

Com esse projeto, vai ter um concurso e haverá advogados suficientes para atender à população, a possibilidade de melhores cadastros das reclamações, mais processos de inspeção.

Se de um lado comemora a criação de um Procon estadual independente, a deputada se queixa da falta de uma estrutura municipal: - Hoje a única capital brasileira que não tem um Procon municipal estruturado é o Rio. Já falei com o prefeito Eduardo Paes sobre isso, mas ele ainda não me deu nenhuma resposta.

A assessoria do prefeito informou que ele está analisando a proposta

fonte: O Globo PRIMEIRO CADERNO - Luciana Casemiro 09/06/2010

LEI Nº 5738, DE 07 DE JUNHO DE 2010.