Paralelo a esse aumento nas vendas, observa-se que em alguns casos aborrecimentos surgem por conta de problemas que os veículos acabam por apresentar. E é neste momento que as dúvidas emanam para os consumidores, pois alguns fornecedores de forma totalmente indevida acabam por informar que aquele bem comercializado por ser usado, não seria alvo de proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Registre-se que tal garantia é total, oportunidade em que não são válidos termos ou contratos de garantia que fixam a garantia vinculando somente a motor e câmbio. Ocorrendo algum problema no veículo, dentro do prazo de 90 dias poderá o consumidor exercer seu direito de solicitação de reparo. Caso, não seja sanado o defeito do veículo, o consumidor terá o direito de requerer um novo produto, ou a devolução do seu dinheiro monetariamente atualizada, ou ainda o abatimento proporcional do preço.
De outra sorte, deve-se ponderar que esta garantia ofertada pelo CDC só é aplicável para os casos de veículos adquiridos em lojas, não sendo aplicável nas transações entabuladas entre pessoas físicas (particulares), uma vez que o negócio entre estes será regido pelas regras insculpidas no Código Civil.
Outro ponto muito importante e que deve ser observado pelos consumidores de veículos usados, diz respeito ao início da contagem do prazo para reclamar. Para os vícios e defeitos de fácil percepção, tal garantia tem início quando da efetiva entrega do bem, já para os vícios ou defeitos ocultos, a garantia terá início quando o problema surgir.
Por fim, o consumidor que se sentir prejudicado, pelo fato de não ter tido uma resolução satisfatória para seu problema, poderá ir ao IGADECON, PROCON de sua cidade ou ao Judiciário e formalizar uma reclamação contra a empresa que violou seus direitos.
*Luiz Sávio Aguiar Lima- advogado,
- conselheiro Municipal de Defesa do Consumidor do PROCON/FORTALEZA,
mas quando o defeito do carro só aparece depois de 6 meses de uso?
ResponderExcluirO prazo neste caso começa a ser contado a partir da data da constatação do vicio.
ResponderExcluirLei 8078/1990 (Defesa do Consumidor)
artigo 26, parágrafo 3º - Tratando-se de vicio oculto, o prazo decadencial inicia-se no momnento em que ficar evidenciado o defeito.