Lei garante devolução do valor pago ou suspensão da cobrança para vítimas de roubo.
Contribuintes que tiveram carros roubados a partir do ano de 2008 têm direito de receber de volta os valores pagos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Em pelo menos três estados, a lei de restituição do IPVA garante a suspensão da cobrança ou a devolução proporcional dos valores pagos por proprietários de automóveis furtados ou roubados.
O governo de São Paulo se preparou para devolver o imposto para 48 mil pessoas que sofreram roubo ou furto do veículo em 2009 no território do estado. Em 2008, foram 43 mil ocorrências, totalizando R$ 25 milhões disponíveis para restituição.
No entanto, muita gente desconhece a lei e poucos contribuintes foram atrás de seus direitos até agora.
Mas não se animem muito, pois esta noticia só vale para São Paulo, Minas Gerais e Paraná que mais uma vez dão exemplo de cidadania.
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