Exigência do comprovante de pagamento de material didático e agenda escolar, bem como da quitação de escola de origem para novatos gera ação por promotor.
O promotor de Justiça de defesa do Consumidor de Natal, Sérgio Luiz de Sena, instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades nas matrículas dos alunos de um colégio particular em detrimento às Leis que regem a educação no âmbito federal e municipal.
Segundo Auto de Constatação nº 002548, consta que entre os documentos exigidos pelo estabelecimento de ensino para a matrícula de alunos está o comprovante de pagamento de material didático de uso coletivo e agenda escolar, bem como do comprovante de quitação de escola de origem, no caso de alunos novatos, o que estaria em descumprimento à Lei Municipal nº 6.044/2010.
O Colégio apresentou defesa prévia administrativa no procedimento correspondente ao Auto de Constatação. O promotor diligiu pela notificação da escola para que, em 10 dias, preste informações quanto à eventual opção de o aluno efetuar a matrícula sem a obrigatoriedade de adquirir o material didático indicado pela escola, bem como de se responsabilizar pelo ônus da expedição do comprovante de quitação da escola de origem.
fonte: MP/RN
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