COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE BOLETOS É ILEGAL.

Os bancos têm obrigação de suspender a abusiva cobrança de taxa para emissão de boletos bancários - pois já são remunerados pela tarifa interbancária para emissão de boletos. Ao cobrar taxa do consumidor para executar este tipo de serviço, a instituição financeira estaria recebendo duas vezes pelo mesmo procedimento. A Justiça deve obrigar a devolução imediata do dinheiro cobrado indevidamente. O pagador de contas deve exigir, na hora do pagamento, que o valor ilegal seja excluído do pagamento.

Curiosamente, os bancos oficiais dão os piores exemplos. Para impedir a “dupla remuneração”, o Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) expediu recomendação à Caixa Econômica Federal para deixar de cobrar a taxa ilegal para emitir boletos. A ausência de resposta da Caixa, no prazo de dez dias, sobre a recomendação do MPF, pode provocar o ajuizamento de ação civil pública contra a instituição financeira. A iniciativa em defesa do consumidor foi da procuradora da República Mariane Guimarães.

Os bancos não cumprem. Mas a regra é clara. O artigo 39, parágrafo V, do Código de Defesa do Consumidor, classifica de ilegal a prática de cobrar do consumidor as despesas relativas ao processamento, à emissão e ao recebimento de boletos de cobrança. Mesmo quando lojas, bancos e imobiliárias citam em contrato que a emissão será cobrada, o consumidor tem direito de questionar e não pagar. Caso a empresa prestadora do serviço insista na cobrança, a pessoa deve procurar o IGADECON ou o PROCON em seu município.