sexta-feira, 17 de dezembro de 2010

Defesa do Consumidor rejeita crédito de bagagem em avião

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 2974/08, do deputado Lira Maia (DEM-PA), que estabelece que o passageiro ficará com crédito de quilos junto à companhia aérea quando a bagagem despachada não atingir o peso máximo a que tem direito. Segundo o projeto, esse crédito teria validade de um ano e poderia ser utilizado para abater eventuais excessos de bagagem em voos posteriores.
O relator, deputado Edson Aparecido (PSDB-SP), recomendou a rejeição da matéria. Entre os diversos argumentos listados contra a proposta, o relator lembrou que, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), o contrato de transporte possui objeto específico, com datas, horários, classes de cabine, tarifas, pontos de partida e de chegada. “Não há coerência em estender as obrigações e os direitos a um período futuro, como propõe o projeto”, explicou.
Aumento das passagens
O relator também pondera que a execução da medida exigiria das empresas aéreas a criação de sistemas de controle do saldo de créditos, como ocorre em relação a milhas voadas. Os custos, segundo Edson Aparecido, seriam repassados para o valor das passagens, prejudicando os consumidores.
Outro ponto negativo, na opinião do relator, seria a perda de receita decorrente da cobrança do excesso de bagagem pelas companhias aéreas. A perda, afirmou, também poderia ser compensada com um aumento dos preços das passagens.
Além da perda de receitas, a medida comprometeria a rentabilidade de algumas operações. “Se considerarmos que algumas rotas são voltadas basicamente para o passageiro que viaja a negócios, cujo perfil é caracterizado por carregar pouca bagagem, teremos um acúmulo elevado de créditos por estes usuários. Em contrapartida, existem rotas voltadas para o turismo. Se os usuários que acumularam créditos nas rotas voltadas para negócios resolverem utilizá-los nas linhas com perfil turístico, as empresas aéreas terão dificuldades em gerenciar essas operações”, exemplificou, lembrando ainda que um possível excesso de bagagens poderia comprometer a segurança dos voos.
Tramitação
A proposta, que já havia sido aprovada pela Comissão de Viação e Transportes na forma de um substitutivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto deverá ser votado pelo Plenário.
PL-2974/2008
Fonte: Agência Câmara

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