Ligação de orelhões da Oi é gratuita

As ligações locais feitas para telefones fixos em orelhões da Oi em 15 estados não estão sendo cobrados. A decisão foi tomada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), depois que a operadora não atingiu o patamar mínimo de disponibilidade nesses estados.

A medida vale para os estados de Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe.

A Oi informou que "cumpre a determinação da Anatel de conceder a gratuidade em chamadas para telefones fixos locais feitas a partir de sua rede de telefonia pública nos 15 estados indicados pela agência reguladora.  A medida é temporária e permanecerá em vigor até que os patamares de disponibilidade de orelhões nestes estados estejam nos níveis indicados pela Anatel". Isso durante todo o mês de agosto de 2015, podendo se estender até Setembro do mesmo ano.

A disponibilidade da planta de orelhões deve ser de no mínimo 90% em todas as Unidades da Federação e de no mínimo 95% nas localidades atendidas somente por orelhões (acesso coletivo). Segundo a Anatel, na medição feita em 31 de março a Oi não atingiu esse patamar nesses estados.

As ligações serão gratuitas até que os patamares de disponibilidade sejam alcançados, afirma a agência.

Estão previstas novas medições para 30 de agosto de 2015, 29 de fevereiro de 2016 e 30 de agosto de 2016 e a cada seis meses.
Os telefones públicos que não alcançarem os patamares mínimos nessas medições terão gratuidade também, a partir de 1º de outubro, para ligações de longa distância nacional. A partir de 1º de abril de 2016, a gratuidade se estende para telefones móveis com o mesmo DDD; e a partir de 1º de outubro de 2016, para os telefones celulares com DDD diferente.

Caixa Economica deverá indenizar cliente sem sapatos...

Porta giratória de banco, quem não odeia?
Ficar preso naquele espaço restrito, ir para frente e voltar, esvaziar os bolsos e a bolsa. Mas a situação passou dos limites quando um cliente da Caixa foi obrigado a passar pelo obstáculo e ser atendido sem os sapatos, só de meias. Por conta da situação vexatória, o banco foi condenado a pagar indenização por danos morais ao consumidor.

O caso aconteceu em Sorocaba, no interior de São Paulo. Usando botas revestidas de metal, o cliente foi detido na porta giratória da agência. A partir daí é que a coisa piorou. Para o desembargador federal Hélio Nogueira, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que abrange São Paulo, o comportamento foi ilícito devido à forma inábil com que agiram os funcionários do banco. Em vez de diminuírem as consequências do evento – que dentro da normalidade representaria um mero aborrecimento –, os representantes da Caixa as aumentaram, “ultrapassando aquilo que determina a boa-fé, como regra de comportamento que obriga ambas as partes contratantes a agirem em conformidade com o s deveres anexos a qualquer relação jurídica negocial”, explicou o magistrado.

Na decisão, ele escreveu: “Tinha a ré condições de viabilizar uma solução respeitosa para o autor, mas sua conduta contribuiu para que o inverso ocorresse, constrangendo-se, de forma relevante, a sua personalidade. A rigor: intensificou um constrangimento, desnecessária e abusivamente".

Para não ficar só na teoria, o desembargador escreveu: "Poderia, por exemplo (e é isso que se espera em situações como a presente), ter passado o detector de metais no autor, concluindo que, efetivamente, era o revestimento de metal do seu sapato o responsável pelo acionamento da trava automática; poderia, também, por meio de seus prepostos, ter realizado a transação, autorizada pelo autor, ou o atendido do lado de fora, na área destinada ao autoatendimento, mas não o fez".

O magistrado concluiu: "O que não poderia, de modo algum, é ter contribuído, por meio do comportamento negligente de seus prepostos, para a situação constrangedora pela qual passou o autor, que foi praticamente compelido a passar de meias pela porta giratória e ser atendido nessas condições”.

A Caixa, por sua vez, informou que não vai recorrer da decisão, ressaltando que os procedimentos de segurança visam a proteger clientes e empregados, e nunca causar constrangimentos.

Novas regras para certificação de colchões

RIO - O Inmetro estabeleceu em portaria novos parâmetros para a certificação de colchões e colchonetes de espuma flexível de poliuretano. De acordo com o órgão, a medida visa impedir que o consumidor adquira produtos ofertados com constituição diferente da real. A prática, considerada enganosa, foi identificada pelo Inmetro no setor, que desde 7 de janeiro deste ano está impedido de vender produtos sem o selo de identificação do instituto.

O objetivo do Inmetro é combater informações imprecisas relativas à densidade, composição e revestimento dos colchões e colchonetes. “A nova portaria exige que fabricantes deixem mais claro os detalhes da constituição de colchões e colchonetes nas etiquetas de identificação e proíbe o uso de quaisquer termos diferentes da sua constituição real. Desta forma, o consumidor não corre o risco de comprar um produto sem saber realmente o que o constitui”, informou o Inmetro, em nota.
A portaria também passa a proibir o uso de colas e adesivos com componentes tóxicos para fixação das faixas, etiquetas ou entre camadas de espuma, no caso dos colchões compostos (com mais de uma composição de espuma).
Após caso Burigotto, alerta em colchões infantis
Uma das mudanças apresentadas pela portaria é a exigência de que colchões a serem utilizados em berços tenham um alerta incluído na embalagem do produto com as dimensões do colchão, para que elas estejam de acordo com as medidas do berço em que será utilizado. O texto deve ser apresentado em letras não inferiores a 20 milímetros de altura, em negrito, caixa alta e em coloração que se destaque da cor de fundo da embalagem.
A nova regra vem após o caso do berço Burigotto, em fevereiro deste ano. Na ocasião, o Inmetro ordenou a retirada do berço modelo Nanna após o relato de uma mãe, em Minas Gerais, que perdeu a bebê de 6 meses asfixiado. A criança morreu sufocada entre o vão da lateral do berço e o colchão.
Em nota, o Inmetro esclarece que a decisão de incluir compulsoriamente o alerta nas embalagens dos colchões infantis foi mais uma ação para ampliar o rigor na segurança infantil, em alinhamento com o regulamento para berços infantis e com o anúncio recall de berços nos Estados Unidos, que ofereciam risco para os bebês.
Prazos para adequação
O processo de certificação compulsória de colchões e colchonetes de espuma flexível de poliuretano começou em 2010, quando, após consulta pública para ouvir a sociedade, o Inmetro publicou a Portaria Inmetro nº 79/2011, que estabelece os requisitos técnicos de Avaliação da Conformidade para a indústria, importadores e comércio. Fabricantes e importadores tiveram 24 a 30 meses para adequar a produção e o varejo 48 meses para escoar o estoque.
A nova portaria estabelece prazos diferenciados entre três a 24 meses para que os fabricantes e importadores se adequem e para que os distribuidores e varejistas comercializem seus estoques. Estabelecimentos que comercializarem produtos fora dos conformes após os prazos estarão sujeitos às penalidades previstas na lei, com apreensão ou multas que variam de R$ 100 a R$ 1,5 milhão.

Entidades de Defesa do Consumidor se mobiliza pelo fim do roaming no celular

A PROTESTE Associação de Consumidores lançou uma campanha pelo fim da cobrança de roaming, por entender que não se justifica o repasse para o consumidor de tarifa adicional de deslocamento, cujo custo as operadoras não têm mais. O gasto com essa cobrança pode chegar a R$ 550 por ano, no caso de um consumidor com telefone pré-pago que receba e faça 20 ligações por mês em roaming, de duraç ão de 1,5 minutos cada uma.

Esse adicional somente tinha sentido ser cobrado no início do uso da telefonia celular no país, quando as empresas precisavam se utilizar das redes de outras operadoras para assegurar aos usuários a possibilidade de telefonarem estando fora da área para a qual o celular foi habilitado, fornecendo, dessa forma, um serviço ininterrupto.

No movimento, a PROTESTE pede a adesão dos consumidores na luta pelo fim do roaming doméstico, e que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ponha fim nessa cobrança. Com a adesão da população, esse adicional de chamada de transferência da ligação, que encarece a conta telefônica, pode deixar de ser cobrada. Para aderir, acesse o site: www.fimdoroaming.com.br.

Segundo a entidade, se no Brasil a mobilização é pelo fim da taxa do roaming dentro do país, na Europa a Comunidade Europeia já aprovou o fim dessas cobranças entre os países do bloco, previsto para vigorar em 2018. Os consumidores em viagem em outro país europeu vão deixar de pagar um custo adicional pelas chamadas recebidas.

*Com informações da PROTESTE

Em vez de dar dinheiro para o IR, doe para caridade, cultura ou esporte

Parte do Imposto de Renda que o contribuinte tem de pagar pode ir para a caridade, projetos de cultura ou esporte, em vez de engordar os cofres do Leão.
O contribuinte que optar por isso não vai ficar com mais dinheiro no bolso, mas pode doar esse valor a um fim social. O limite de doação é de 8% do imposto, no caso de pessoas físicas.
Podem ser feitas doações, em dinheiro ou bens, a fundos ligados a crianças e adolescentes, idosos, projetos culturais, audiovisuais, esportivos e a programas de auxílio a pessoas com câncer ou deficiência.
Atenção: as doações não são diretamente para uma entidade determinada. O dinheiro vai para um fundo oficial e de lá é repassado para instituições cadastradas. O contribuinte pode indicar o nome de uma entidade para o fundo encaminhar, mas não deixa o dinheiro na mão dela.

COMPARE IMPOSTO COM E SEM DOAÇÃO

	IR A PAGAR SEM DOAÇÃO (R$)	IR A PAGAR COM DOAÇÃO (R$)		RESTITUIÇÃO SEM DOAÇÃO (R$)	RESTITUIÇÃO COM DOAÇÃO (R$)
IR DEVIDO	7.000	7.000		7.000	7.000
RETIDO NA FONTE	6.000	6.000		8.000	8.000
DOAÇÃO	zero	8% (560)		zero	8% (560)
IR OU RESTITUÇÃO FINAL	1.000	440		1.000	1.560

Se o contribuinte tiver R$ 7.000 de imposto devido, pode destinar até R$ 560 para essas doações e deduzir isso do imposto a pagar. Se tiver imposto a receber, aumenta a restituição.
"Não se trata de deixar de pagar imposto, mas sim de escolher a destinação do Imposto", afirma Gioia Tosi, coordenadora de educação fiscal da Receita Federal no Estado de SP. Traduzindo: o contribuinte não economiza nada, nem deixa de desembolsar o valor total do imposto. Apenas dá um outro uso.
O limite total de 8% para doação de pessoas físicas é dividido conforme os projetos:
- Até 6% são para Fundos da Infância e Adolescência, Fundos do Idoso coordenados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como projetos aprovados pelos ministérios da Cultura e do Esporte;
- Até 1% para projetos do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas);
- Até 1% para o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon). Esse projeto se refere a pessoas com câncer.

Maioria das contribuições deve ser feita até o fim do ano

A maioria das contribuições precisa ser feita aos fundos específicos até o último dia do expediente bancário deste ano (30 de dezembro), para poderem ser utilizadas já na Declaração de IR de 2014.
A exceção são os fundos da Criança e Adolescente que permitem doações até 30 de abril de 2014. Nesse caso, porém, o contribuinte só poderá utilizar até 3% do imposto devido se fizer a destinação entre janeiro e abril de 2014.
O site da Receita Federal tem um simulador que permite saber até quanto o contribuinte poderá doar para respeitar o limite imposto pela Receita.
A contribuição deverá ser informada no Imposto de Renda de 2014 na ficha Doações Efetuadas e só será válida para quem optar pelo modelo completo.
Gioia Tosi, da Receita Federal, aconselha a quem desejar destinar parte do seu imposto a doações que o faça ainda neste ano, pois só será possível saber se o programa da Receita permitirá fazer a destinação no próprio programa quando a Receita divulgar as regras do IR 2014, o que deve acontecer depois do prazo legal para doações.
Quem fizer a doação diretamente a alguma instituição de caridade não poderá abater o valor no IR, mesmo que tenha o recibo da operação.
Essas deduções para efeito de IR não são aceitas desde 1997, diz Antonio Teixeira, consultor tributário da IOB Folhamatic EBS. "Agora, as doações devem ser feitas aos fundos e projetos somente", diz.
E o desconto não é cumulativo. "Os 6% podem ser destinados a um único fundo, ou a vários, desde que se respeite o limite". Gioia Tosi lembra que as doações de até 1% para o Pronon (pacientes com câncer) e até 1% para o Pronas (deificientes) estão fora do limite de 6%.
União, Estados, Distrito Federal e municípios têm seus próprios fundos. Nesse caso, o contribuinte terá de procurar para qual deles quer contribuir.
Exemplos: se quiser contribuir para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de São Paulo (Fumcad), deverá clicar no site do município. Se preferir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa em Curitiba (PR), o interessado deverá seguir as instruções desse site.
O caminho mais fácil é escolher a entidade para a qual quer destinar seu dinheiro e perguntar se ela participa de algum dos fundos que permitem o repasse de doações. Facilita muito.
Se a instituição não fizer parte de nenhum fundo e o contribuinte fizer a doação diretamente para a entidade, não poderá deduzir do IR.

COMO FAZER A DOAÇÃO

Procure o Conselho que regulamenta o fundo para o qual deseja contribuir. Alguns aceitam depósito, outros aceitam pagamento via internet. É preciso conferir antes

Para fins de comprovação ao IR é importante que o recibo da doação seja padronizado e contenha todos os dados do projeto além de CNPJ do fundo público, CPF ou CNPJ do doador, data e valor efetivamente depositado no fundo

Também é possível doar bens

Se for doar bens, deve-se preencher um comprovante de doação que contenha a identificação dos bens e o valor pelo qual foi feita a doação

Dê baixa dos bens na declaração de Bens e Direitos (pessoa física) ou na escrituração contábil (pessoa jurídica)

Em ambos os casos, guarde os comprovantes por 5 anos

• FONTE: GIOIA TOSI E CARTILHA TRIBUTO LEGAL/SINDIFISCO NACIONAL

MP pede que consumidores relatem problemas com Amarok e linha 12/13 de Gol e Voyage

O promotor de justiça de Defesa do Consumidor Amauri Artimos da Matta , da área de produtos do Procon do Ministério Público de Minas Gerais, vai continuar ouvindo proprietários da picape Volkswagen Amarok, que reclamam de desgaste prematuro na correia dentada. Em audiência realizada este mês, a montadora alegou que o problema é consequência de contato com pó de minério, que interfere na vida útil da correia e das polias. A explicação, no entanto, não convence, já que as várias reclamações não partem somente de quem trafega em região de pó de minério.

“Vou continuar ouvindo tanto os consumidores que registraram reclamações no Procon quanto outros que estejam com o problema a fim de ter uma visão bem concreta da situação e adotar as medidas cabíveis, pois ao que tudo indica o problema é coletivo”, afirma o promotor, lembrando que muitas reclamações partem de consumidores que não trabalham em mineradoras.

O problema de desgaste que muitas vezes leva ao rompimento da correia dentada da Amarok aos 5 mil quilômetros ou 10 mil quilômetros – quando a primeira troca prevista pelo manual do proprietário é aos 120 mil quilômetros – foi abordado pelo caderno Vrum primeiramente em 18 de abril de 2012, quando a VW passou a adotar como solução uma capa de vedação da correia, que não surtiu efeito.

Um ano depois, como mostrou a reportagem do último 20 de abril, foi criado o kit EDK (Engine Dust Kit), incluindo ventilador, novo filtro de ar e um tubo ligado a um novo tipo de cobertura da correia, com o objetivo de sugar o ar, comprimindo-o e fazendo pressão, de modo que as partículas de poeira sejam impedidas de chegar até a correia, danificando-a prematuramente. Solução, no entanto, que não foi disponibilizada a todos os proprietários que reclamam do problema, mas apenas àqueles cuja picape é usada para trabalho dentro de mineradoras. Ao tomar conhecimento do defeito, o Procon-MG instaurou uma investigação premilinar (reportagem publicada em 5 de junho), cobrando esclarecimentos e marcando audiência com a montadora, que insiste em alegar que não há vício de fabricação no produto, já que o desgaste é decorrente de “atrito aumentado pela abrasividade do pó de minério”.

Duas cabeças

O Procon também investiga a atitude da Volkswagen ano passado quando, quatro meses depois de lançar a linha 12/13 dos modelos Gol e Voyage, promoveu reestilização em ambos, sendo inseridos no mercado também como 12/13, porém de cara nova, e gerando o fim da produção dos até então “novos” Gol e Voyage 12/13. A prática de lançar a chamada linha duas cabeças – carro do ano corrente com a nomenclatura de modelo do ano seguinte – é comum no mercado. Porém normalmente quando a montadora pretende fazer alguma alteração mecânica ou de estilo no automóvel espera para já lançar o chamado duas cabeças com a mudança. No caso dos Gol e Voyage reestilizados ano passado, o que a VW fez foi lançar a linha 12/13 dos modelos já comercializados, passando a impressão de que seriam “novos”, e alguns meses depois lançar outra linha 12/13 dos modelos reestilizados.

Consumidores que haviam acabado de comprar os modelos 12/13 sem reestilização reclamaram (reportagens publicadas pelo caderno Vrum em 26 de setembro e 5 de dezembro de 2012) de desavalorização dos modelos zero-quilômetro recém tirados das concessionárias e mais uma vez o MPMG entrou em ação. Na mesma audiência realizada com a montadora este mês, a empresa se comprometeu a “não ofertar automóveis fabricados em um ano como modelo do ano seguinte, sem manter neste próximo ano o modelo fabricado no ano anterior”. Mas o promotor Amauri Artimos da Matta pretende, ainda, firmar junto com a montadora um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a VW restitua aos clientes que se sentirem lesados diferença relativa à desvalorização imediata do carro, decorrente do lançamento de uma segunda linha 12/13, com alterações em relação à anterior.

Serviço
Donos de Amarok com problemas na correia dentada e de Gol e Voyage 12/13 que se sentiram lesados com o lançamento de uma segunda linha 12/13 devem entrar em contato com o Procon do Ministério Público, que está ouvindo todas as reclamações com a finalidade de colher subsídios e unir aos processos. Os depoimentos devem ser postados no site www.mpmg.mp.br, link consumidor (do lado esquerdo) e Reclamação/Consulta (lado direito).

Cuiabá: juizado facilita acordo com consumidores no Procon

A instalação do Posto de Atendimento do Juizado Especial (Pajep) dentro do Procon de Cuiabá, resultou no cumprimento de 100% dos acordos feitos em defesa do consumidor. Um dos principais motivos é facilidade do acesso à Justiça por parte do cidadão e o aumento do interesse do fornecedor em resolver a demanda, já que a não resolução na via administrativa tem grande probabilidade em ter prosseguimento na via judicial com custo mais elevado.

A unidade permite que os acordos firmados pelo órgão de defesa do consumidor e as partes sejam homologados por um juiz logo após a conciliação, já que todo trâmite é feito pelo Processo Judicial Digital (Projudi) e não mais fisicamente, como ocorria antes.

"Hoje temos 20 conciliadores de defesa do consumidor, advogados concursados do Estado de Mato Grosso, com acesso ao Projudi, encaminhando diariamente acordos para serem homologados pelo Judiciário, ampliando a segurança jurídica e a eficiência dos processos instaurados no Procon", ressalta a superintendente do Procon, Gisela Simona Viana de Souza.

Conforme ela, o índice de acordos firmados na unidade de defesa do consumidor é alto. De cada 10 processos que entram no Procon, oito são resolvidos de forma conciliatória. "O maior impacto da cooperação com o Tribunal de Justiça está na ausência de descumprimento de acordo, que antes ocorria e agora pelo fato dos fornecedores terem ciência da homologação no Juizado Especial, praticamente inexiste o descumprimento do acordo".

O Procon em Cuiabá atende uma média de 400 pessoas por dia, de segunda à sexta-feira das 13h às 19 horas, com alto índice de resolutividade.A experiência bem sucedida da Capital começa a ser levada para as unidades do interior do Estado. "A semana passada, por exemplo, realizamos um treinamento com a equipe do Procon de Sinop, para utilização do sistema Projudi", explica Gisela.