Em vez de dar dinheiro para o IR, doe para caridade, cultura ou esporte

Parte do Imposto de Renda que o contribuinte tem de pagar pode ir para a caridade, projetos de cultura ou esporte, em vez de engordar os cofres do Leão.
O contribuinte que optar por isso não vai ficar com mais dinheiro no bolso, mas pode doar esse valor a um fim social. O limite de doação é de 8% do imposto, no caso de pessoas físicas.
Podem ser feitas doações, em dinheiro ou bens, a fundos ligados a crianças e adolescentes, idosos, projetos culturais, audiovisuais, esportivos e a programas de auxílio a pessoas com câncer ou deficiência.
Atenção: as doações não são diretamente para uma entidade determinada. O dinheiro vai para um fundo oficial e de lá é repassado para instituições cadastradas. O contribuinte pode indicar o nome de uma entidade para o fundo encaminhar, mas não deixa o dinheiro na mão dela.

COMPARE IMPOSTO COM E SEM DOAÇÃO

	IR A PAGAR SEM DOAÇÃO (R$)	IR A PAGAR COM DOAÇÃO (R$)		RESTITUIÇÃO SEM DOAÇÃO (R$)	RESTITUIÇÃO COM DOAÇÃO (R$)
IR DEVIDO	7.000	7.000		7.000	7.000
RETIDO NA FONTE	6.000	6.000		8.000	8.000
DOAÇÃO	zero	8% (560)		zero	8% (560)
IR OU RESTITUÇÃO FINAL	1.000	440		1.000	1.560

Se o contribuinte tiver R$ 7.000 de imposto devido, pode destinar até R$ 560 para essas doações e deduzir isso do imposto a pagar. Se tiver imposto a receber, aumenta a restituição.
"Não se trata de deixar de pagar imposto, mas sim de escolher a destinação do Imposto", afirma Gioia Tosi, coordenadora de educação fiscal da Receita Federal no Estado de SP. Traduzindo: o contribuinte não economiza nada, nem deixa de desembolsar o valor total do imposto. Apenas dá um outro uso.
O limite total de 8% para doação de pessoas físicas é dividido conforme os projetos:
- Até 6% são para Fundos da Infância e Adolescência, Fundos do Idoso coordenados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como projetos aprovados pelos ministérios da Cultura e do Esporte;
- Até 1% para projetos do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas);
- Até 1% para o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon). Esse projeto se refere a pessoas com câncer.

Maioria das contribuições deve ser feita até o fim do ano

A maioria das contribuições precisa ser feita aos fundos específicos até o último dia do expediente bancário deste ano (30 de dezembro), para poderem ser utilizadas já na Declaração de IR de 2014.
A exceção são os fundos da Criança e Adolescente que permitem doações até 30 de abril de 2014. Nesse caso, porém, o contribuinte só poderá utilizar até 3% do imposto devido se fizer a destinação entre janeiro e abril de 2014.
O site da Receita Federal tem um simulador que permite saber até quanto o contribuinte poderá doar para respeitar o limite imposto pela Receita.
A contribuição deverá ser informada no Imposto de Renda de 2014 na ficha Doações Efetuadas e só será válida para quem optar pelo modelo completo.
Gioia Tosi, da Receita Federal, aconselha a quem desejar destinar parte do seu imposto a doações que o faça ainda neste ano, pois só será possível saber se o programa da Receita permitirá fazer a destinação no próprio programa quando a Receita divulgar as regras do IR 2014, o que deve acontecer depois do prazo legal para doações.
Quem fizer a doação diretamente a alguma instituição de caridade não poderá abater o valor no IR, mesmo que tenha o recibo da operação.
Essas deduções para efeito de IR não são aceitas desde 1997, diz Antonio Teixeira, consultor tributário da IOB Folhamatic EBS. "Agora, as doações devem ser feitas aos fundos e projetos somente", diz.
E o desconto não é cumulativo. "Os 6% podem ser destinados a um único fundo, ou a vários, desde que se respeite o limite". Gioia Tosi lembra que as doações de até 1% para o Pronon (pacientes com câncer) e até 1% para o Pronas (deificientes) estão fora do limite de 6%.
União, Estados, Distrito Federal e municípios têm seus próprios fundos. Nesse caso, o contribuinte terá de procurar para qual deles quer contribuir.
Exemplos: se quiser contribuir para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de São Paulo (Fumcad), deverá clicar no site do município. Se preferir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa em Curitiba (PR), o interessado deverá seguir as instruções desse site.
O caminho mais fácil é escolher a entidade para a qual quer destinar seu dinheiro e perguntar se ela participa de algum dos fundos que permitem o repasse de doações. Facilita muito.
Se a instituição não fizer parte de nenhum fundo e o contribuinte fizer a doação diretamente para a entidade, não poderá deduzir do IR.

COMO FAZER A DOAÇÃO

Procure o Conselho que regulamenta o fundo para o qual deseja contribuir. Alguns aceitam depósito, outros aceitam pagamento via internet. É preciso conferir antes

Para fins de comprovação ao IR é importante que o recibo da doação seja padronizado e contenha todos os dados do projeto além de CNPJ do fundo público, CPF ou CNPJ do doador, data e valor efetivamente depositado no fundo

Também é possível doar bens

Se for doar bens, deve-se preencher um comprovante de doação que contenha a identificação dos bens e o valor pelo qual foi feita a doação

Dê baixa dos bens na declaração de Bens e Direitos (pessoa física) ou na escrituração contábil (pessoa jurídica)

Em ambos os casos, guarde os comprovantes por 5 anos

• FONTE: GIOIA TOSI E CARTILHA TRIBUTO LEGAL/SINDIFISCO NACIONAL

MP pede que consumidores relatem problemas com Amarok e linha 12/13 de Gol e Voyage

O promotor de justiça de Defesa do Consumidor Amauri Artimos da Matta , da área de produtos do Procon do Ministério Público de Minas Gerais, vai continuar ouvindo proprietários da picape Volkswagen Amarok, que reclamam de desgaste prematuro na correia dentada. Em audiência realizada este mês, a montadora alegou que o problema é consequência de contato com pó de minério, que interfere na vida útil da correia e das polias. A explicação, no entanto, não convence, já que as várias reclamações não partem somente de quem trafega em região de pó de minério.

“Vou continuar ouvindo tanto os consumidores que registraram reclamações no Procon quanto outros que estejam com o problema a fim de ter uma visão bem concreta da situação e adotar as medidas cabíveis, pois ao que tudo indica o problema é coletivo”, afirma o promotor, lembrando que muitas reclamações partem de consumidores que não trabalham em mineradoras.

O problema de desgaste que muitas vezes leva ao rompimento da correia dentada da Amarok aos 5 mil quilômetros ou 10 mil quilômetros – quando a primeira troca prevista pelo manual do proprietário é aos 120 mil quilômetros – foi abordado pelo caderno Vrum primeiramente em 18 de abril de 2012, quando a VW passou a adotar como solução uma capa de vedação da correia, que não surtiu efeito.

Um ano depois, como mostrou a reportagem do último 20 de abril, foi criado o kit EDK (Engine Dust Kit), incluindo ventilador, novo filtro de ar e um tubo ligado a um novo tipo de cobertura da correia, com o objetivo de sugar o ar, comprimindo-o e fazendo pressão, de modo que as partículas de poeira sejam impedidas de chegar até a correia, danificando-a prematuramente. Solução, no entanto, que não foi disponibilizada a todos os proprietários que reclamam do problema, mas apenas àqueles cuja picape é usada para trabalho dentro de mineradoras. Ao tomar conhecimento do defeito, o Procon-MG instaurou uma investigação premilinar (reportagem publicada em 5 de junho), cobrando esclarecimentos e marcando audiência com a montadora, que insiste em alegar que não há vício de fabricação no produto, já que o desgaste é decorrente de “atrito aumentado pela abrasividade do pó de minério”.

Duas cabeças

O Procon também investiga a atitude da Volkswagen ano passado quando, quatro meses depois de lançar a linha 12/13 dos modelos Gol e Voyage, promoveu reestilização em ambos, sendo inseridos no mercado também como 12/13, porém de cara nova, e gerando o fim da produção dos até então “novos” Gol e Voyage 12/13. A prática de lançar a chamada linha duas cabeças – carro do ano corrente com a nomenclatura de modelo do ano seguinte – é comum no mercado. Porém normalmente quando a montadora pretende fazer alguma alteração mecânica ou de estilo no automóvel espera para já lançar o chamado duas cabeças com a mudança. No caso dos Gol e Voyage reestilizados ano passado, o que a VW fez foi lançar a linha 12/13 dos modelos já comercializados, passando a impressão de que seriam “novos”, e alguns meses depois lançar outra linha 12/13 dos modelos reestilizados.

Consumidores que haviam acabado de comprar os modelos 12/13 sem reestilização reclamaram (reportagens publicadas pelo caderno Vrum em 26 de setembro e 5 de dezembro de 2012) de desavalorização dos modelos zero-quilômetro recém tirados das concessionárias e mais uma vez o MPMG entrou em ação. Na mesma audiência realizada com a montadora este mês, a empresa se comprometeu a “não ofertar automóveis fabricados em um ano como modelo do ano seguinte, sem manter neste próximo ano o modelo fabricado no ano anterior”. Mas o promotor Amauri Artimos da Matta pretende, ainda, firmar junto com a montadora um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a VW restitua aos clientes que se sentirem lesados diferença relativa à desvalorização imediata do carro, decorrente do lançamento de uma segunda linha 12/13, com alterações em relação à anterior.

Serviço
Donos de Amarok com problemas na correia dentada e de Gol e Voyage 12/13 que se sentiram lesados com o lançamento de uma segunda linha 12/13 devem entrar em contato com o Procon do Ministério Público, que está ouvindo todas as reclamações com a finalidade de colher subsídios e unir aos processos. Os depoimentos devem ser postados no site www.mpmg.mp.br, link consumidor (do lado esquerdo) e Reclamação/Consulta (lado direito).

Cuiabá: juizado facilita acordo com consumidores no Procon

A instalação do Posto de Atendimento do Juizado Especial (Pajep) dentro do Procon de Cuiabá, resultou no cumprimento de 100% dos acordos feitos em defesa do consumidor. Um dos principais motivos é facilidade do acesso à Justiça por parte do cidadão e o aumento do interesse do fornecedor em resolver a demanda, já que a não resolução na via administrativa tem grande probabilidade em ter prosseguimento na via judicial com custo mais elevado.

A unidade permite que os acordos firmados pelo órgão de defesa do consumidor e as partes sejam homologados por um juiz logo após a conciliação, já que todo trâmite é feito pelo Processo Judicial Digital (Projudi) e não mais fisicamente, como ocorria antes.

"Hoje temos 20 conciliadores de defesa do consumidor, advogados concursados do Estado de Mato Grosso, com acesso ao Projudi, encaminhando diariamente acordos para serem homologados pelo Judiciário, ampliando a segurança jurídica e a eficiência dos processos instaurados no Procon", ressalta a superintendente do Procon, Gisela Simona Viana de Souza.

Conforme ela, o índice de acordos firmados na unidade de defesa do consumidor é alto. De cada 10 processos que entram no Procon, oito são resolvidos de forma conciliatória. "O maior impacto da cooperação com o Tribunal de Justiça está na ausência de descumprimento de acordo, que antes ocorria e agora pelo fato dos fornecedores terem ciência da homologação no Juizado Especial, praticamente inexiste o descumprimento do acordo".

O Procon em Cuiabá atende uma média de 400 pessoas por dia, de segunda à sexta-feira das 13h às 19 horas, com alto índice de resolutividade.A experiência bem sucedida da Capital começa a ser levada para as unidades do interior do Estado. "A semana passada, por exemplo, realizamos um treinamento com a equipe do Procon de Sinop, para utilização do sistema Projudi", explica Gisela.

Bancos são punidos por desrespeito ao direito do consumidor

Valor da multa varia de R$ 532 mil a R$ 666 mil

Proteção e Defesa do Consumidor, publicadas na edição de hoje (2) do Diário Oficial da União, o Itaucard terá de pagar multa de R$ 532,050 mil.

O Bradesco foi multado em R$ 666,2 mil e o Banco do Brasil, em R$ 532,050 mil. Os valores serão recolhidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Os recursos desse fundo são aplicados em ações voltadas para a proteção do meio ambiente e do patrimônio público e na defesa dos consumidores.

Segundo o Ministério da Justiça, o Itaucard e o Banco do Brasil foram multados pelo envio de cartões de crédito sem prévia solicitação dos consumidores.

“O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor recebeu denúncias de consumidores relatando que estavam recebendo cartões de crédito dos bancos mencionados, em suas residências, sem qualquer pedido prévio. Trata-se de prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor”, diz o ministério.

Ainda de acordo com o ministério, pesquisa realizada no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) mostra que existem várias reclamações similares em âmbito nacional. “Foram constatados, à época, 106 demandas no Sindec, apenas em 2006, para o Banco Itaúcard e 128 entre os anos de 2007 e 2010, para o Branco do Brasil.”

No caso do Bradesco, o ministério diz que houve publicidade irregular relacionada a fundos de renda fixa, “ofertados sem a adequada informação relativa aos riscos envolvidos”. “Importa lembrar que a informação clara e suficiente aos consumidores sobre os serviços, inclusive relacionada a eventuais riscos envolvidos em investimentos financeiros, deve ser assegurada antes da contratação, e não apenas por meio da entrega de prospectos ou documentos informativos após a contratação”, explica a pasta da Justiça.

O ministério acrescenta que a aplicação da multa “levou em consideração os critérios do Código de Defesa do Consumidor, a perpetuação do tempo da prática abusiva e a coletividade atingida”.

Em nota, o Banco do Brasil negou que tenha emitido cartão de crédito sem solicitação prévia e expressa do cliente. “O banco irá esclarecer às autoridades e aos órgãos de defesa do consumidor que sua tecnologia de cartões, uma das mais modernas do sistema financeiro nacional, prevê a emissão de cartões bancários que apenas se tornam cartões de crédito mediante a inequívoca solicitação do cliente”, diz a instituição financeira.

“O Banco do Brasil reafirma o seu compromisso com o respeito e transparência no relacionamento com seus clientes e informa que poderá se manifestar de forma mais precisa após conhecer o teor das preocupações das autoridades, que certamente serão saneadas após os devidos esclarecimentos.”

A assessoria de imprensa do Bradesco ressalta que o assunto está “sub judice” (em análise pela Justiça) e que não irá comentá-lo. O Itaucard ainda não se posicionou sobre a questão.

Agência Brasil

Taxistas receberão certificados de cursos de qualificação para a Copa de 2014

Programação para atender bem o consumidor.

Os 604 taxistas com licença para atuar na Capital irão receber os certificados de qualificação do prefeito Mauro Mendes, nesta quinta (5). Os cursos, voltados especialmente para o atendimento a turistas durante a Copa do Mundo de 2014, foram administrados em parceria com o Sest/Senat e Sindicato dos Taxistas de Cuiabá.

 

Os taxistas foram qualificados em primeiros-socorros, inglês e espanhol, conversão de moedas, noções de bom comportamento e vestuário e atendimento a turistas. Também foram repassadas e atualizadas as informações sobre a legislação brasileira para o serviço de taxis.

 

A qualificação foi vinculada à entrega de Alvarás de Liberação válida para o ano de 2013, de forma que 100% da frota dos taxistas de Cuiabá passaram pelos cursos.

 

De acordo com o secretário de Trânsito e Transportes de Cuiabá, Antenor Figueiredo, a Capital é a única cidade-sede da Copa no Brasil que qualificou 100% dos taxistas. “Recebemos elogios da FIFA e do Comitê Organizador Local. Atingimos toda a categoria e testes realizados após a qualificação apontaram um aproveitamento de 85% das aulas ministradas”, afirmou.

 

Para o prefeito Mauro Mendes, os taxistas serão a porta de entrada dos turistas a Cuiabá. “Esse treinamento é importantíssimo para a imagem da nossa cidade. Eles vão receber os turistas e é a partir dali que os visitantes vão perceber que Cuiabá é hospitaleira e organizada”, opinou.

 

A entrega dos certificados do curso Transporte na Copa e dos Alvarás de Liberação ocorre na quinta-feira (05), a partir das 19h, no salão do Sest/Senat, na Avenida Fernando Correa da Costa.

Tribunal julga recurso do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado julgou, na sessão ordinária de terça-feira (06.08), o recurso de embargos de declaração do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor de Mato Grosso. A iniciativa do recorrente era modificar a decisão que negou recurso ordinário no processo das contas anuais de gestão no exercício de 2011.

Os recorrentes;Desembargador Paulo Inácio Dias Lessa (ex-secretário Estadual de Justiça) e Gisela Simona Viana de Souza (superintendente do Procon Estadual) foram multados em decorrência da ineficiência do Sistema de Controle Interno do órgão e do pagamento de diárias sem o prévio empenho.

Eles alegaram no recurso que fazem parte do mesmo núcleo Sistêmico de Segurança Pública e que as mesmas irregularidades foram apontadas em três contas do mesmo exercício e os outros gestores não foram multados.

Na sessão do dia 30 de julho, o relator do processo, conselheiro substituto Luiz Henrique Lima votou no sentido de dar improvimento do recurso de embargos de declaração porque a punição aplicada teria amparo legal e por não ter sido encontrada nenhuma contradição ou obscuridade. O conselheiro Valter Albano pediu vista do recurso para analisar melhor o processo.

Na sessão desta terça-feira, dia 6 de agosto, Valter Albano proferiu o voto vista onde explicou que as irregularidades apontadas decorrem do modelo de gestão utilizado no executivo estadual em que um núcleo (no caso a de Segurança Pública) representa várias áreas finalísticas do governo, no caso as secretarias e fundos.

O conselheiro Valter Albano entende que penalizar dois de três gestores fere o princípio da impessoalidade. Para dar celeridade processual e porque não houve nenhum desvio de recurso público, finalidade ou má-fé dos gestores, o conselheiro decidiu votar pelo conhecimento do recurso para exclusão das multas. Determinou que no exercício corrente nenhuma falha poderá ser admitida.

O conselheiro substituto Luiz Henrique acolheu a argumentação do conselheiro Valter Albano e mudou o voto no sentido de dar provimento parcial com exclusão das multas e manutenção dos demais termos da decisão. A matéria foi submetida ao Pleno que aprovou por unanimidade.

Secretaria de Defesa do Consumidor inicia fiscalização no mercado digital

Comprar pela Internet, prática que nos últimos anos vem atraindo a adesão de milhões de consumidores, destaca-se pela praticidade de escolha dos produtos e pelos descontos e facilidades de pagamento. Mas com o sucesso vem também um grande número de reclamações de clientes que, de alguma forma, sentiram-se lesados por estabelecimentos online. Munida do decreto do Governo Federal 7.692  - que disciplina o uso da internet no Brasil – a Secretaria Extraordinária de Defesa do Consumidor, através do Procon Carioca, iniciou a fiscalização de compras pela internet na cidade.

- Se existe a venda eletrônica, também tem que existir a fiscalização eletrônica. Por isso, o Procon Carioca passou a fiscalizar eletronicamente os principais sites de compra coletiva. Nossa ideia é trabalhar de maneira inovadora na defesa dos direitos do consumidor - disse a secretária Solange Amaral, acrescentando que os governos devem estar aptos a lidar com esse tema:

- As pessoas namoram, compram e trabalham pela Internet e a gente precisa, cada vez mais, preparar os governos para cumprir sua tarefa sob o ponto de vista eletrônico.
O Brasil totaliza hoje cerca de 80 milhões de pessoas conectadas à Internet. Espera-se que em 2013 o número de acessos atinja a totalidade do país, uma vez que o crescimento do número de pessoas conectadas cresce, por ano, 60%. Já o número de consumidores virtuais no Brasil atinge a marca de 43 milhões de pessoas, com crescimento de 40% ao ano.

Na primeira etapa de fiscalização, a Secretaria Extraordinária de Defesa do Consumidor levou em consideração os aspectos de pré-compra (transparência, clareza nas informações fornecidas ao consumidor e existência do direito de arrependimento). A partir de agora, serão levantados os aspectos da pós-venda.

O subsecretário de Defesa do Consumidor, Pablo Cerdeira, deu mais detalhes sobre o trabalho da secretaria:

- Sendo o decreto recente, o fornecedor não tem ciência daquilo que está lá. E, muitas vezes, isso não se dá por má fé. Nosso primeiro passo será fiscalizar e notificar para que cumpram o que estamos orientando. Caso haja resistência, será aberto um processo administrativo, com autuação e aplicação das penas cabíveis.

Aos consumidores de plantão, dicas importantes: antes de efetuar a compra em um site, é fundamental que se pesquise a procedência do mesmo na Internet, buscando-se opiniões e, especialmente, reclamações. Também é importante verificar se o site cumpre os termos do decreto (fornecendo telefones e e-mail para contato, número do protocolo de atendimento e clareza sobre o prazo de entrega). Vale verificar o CNPJ da empresa para o caso de haver necessidade de se abrir um processo.

Além das compras pela Internet (incluindo as coletivas), o Procon Carioca atende a reclamações sobre planos de saúde, tempo de espera em filas de banco e TVs por assinatura. Para entrar em contato com o órgão e fazer a reclamação, basta ligar para a Central de Atendimento da Prefeitura do Rio (1746) ou acessar o site www.proconcarioca.org.br (clicando no link Reclamações On Line).

I Diálogos Procon Carioca, Jornalistas e Comunicadores

Com o objetivo de levar aos profissionais da imprensa o conhecimento do decreto nº 7.962, a Secretaria Extraordinária de Defesa do Consumidor promoveu nesta quarta-feira (31/07) a primeira edição do evento "Diálogos Procon Carioca, Jornalistas e Comunicadores - Privacidade de Dados e Mercado Digital". O encontro reuniu a secretária Solange Amaral, o subsecretário Pablo Cerdeira e representantes do departamento jurídico do Procon-Rio - os advogados Mariana Ferraz e Luiz Fernando Moncau, além de jornalistas, estudantes de Comunicação e profissionais da área de informática.

Além das questões voltadas à compra virtual, outro tema bastante discutido foi o direito à privacidade de dados na Internet. Durante quatro horas, foram discutidos temas como infraestrutura de rede, coleta de dados, assimetria de informações, defesa do consumidor e comércio eletrônico.

Entre os participantes mais entusiasmados estava o aluno de Publicidade da Universidade Estácio de Sá, Allan Andrade de Moraes, de 30 anos. Dono de uma empresa de e-commerce (comércio eletrônico), ele classificou o evento de hoje como "fundamental" para o crescimento de sua loja virtual:

- Com as informações obtidas aqui pretendo aprimorar meu trabalho e alavancar a minha empresa. É uma iniciativa importante tanto para o consumidor quanto para os empresários - disse Allan.
  
A jornalista Marcella Vieira, do departamento de Comunicação Institucional da Transpetro, destacou a atualidade do tema:

- É um tema urgente, sobretudo por estarmos diante do caso de espionagem do governo norte-americano. Encontros como esse permitem que algumas questões, como legislação e termos técnicos, sejam elucidadas.

De acordo com o órgão, a iniciativa será levada a diversas áreas, como educação e a Delegacia do Consumidor.