quarta-feira, 11 de julho de 2012

Novas regras para comércio eletrônico são aprovadas no Senado



O Senado aprovou na última semana em plenário, em primeiro e segundo turnos, a proposta de emenda constitucional (PEC) que promove a repartição do ICMS das vendas pela internet entre o Estado de origem do produto e o de localização do consumidor. Pela legislação atual, toda a arrecadação fica no Estado de origem da mercadoria. Se a PEC for aprovada pela Câmara dos Deputados, a maior parte ficará com os Estados onde se localizam os compradores.

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