Banco Central quer preço diferenciado no cartão

Preço mais alto quando o pagamento for feito pelo cartão de crédito. É isso o que pode acontecer em breve, caso prevaleça a opinião do Banco Central e propostas que tramitam no Congresso. Atualmente, a diferenciação de preços é ilegal.

O Banco Central defende a permissão de cobrança de preços diferentes no Relatório sobre a Indústria de Cartões de Pagamentos no Brasil, documento interno do órgão. Segundo o relatório, os consumidores que não utilizam cartão pagam mais caro para que outros usem o dinheiro de plástico. No Congresso, propostas em tramitação também tentam legalizar a prática, como o projeto 213, no Senado.

“A diferenciação é considerada abusiva pela Nota Técnica 103/2004 do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça”, diz Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste).

A Portaria 118/94 do Ministério da Fazenda também estabelece que, na modalidade de pagamento cartão prevalece sempre o preço à vista.“Essas propostas são absurdas. O consumidor já paga anuidade pelo cartão. Não faz sentido pagar mais para utilizá-lo”, diz Maria Inês.

Apesar disso, em Belo Horizonte e Brasília, a Justiça já concedeu liminares aos lojistas dessas cidades permitindo preços mais baixos para quem pagar à vista e em dinheiro.

Temendo que isso se espalhe para outras capitais, a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste) distribuirá hoje em pedágios (de São Paulo e do Rio de Janeiro) folhetos para esclarecer a população sobre a ilegalidade do procedimento. “Serão 50 mil folheto distribuiremos nos pedágio da Ecovias, na rodovia Imigrantes (SP)”, diz Maria Inês.

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) avalia que o assunto é polêmico. “Temos posições divergentes dentro do próprio varejo, sobre essa questão do preço diferenciado. É preciso avaliar se isso induziria o consumidor a usar menos o cartão e até a comprar menos”, diz Marcel Solimeo, economista da ACSP 

fonte: Jornal da Tarde/Saulo Luz

Seu candidato defende o consumidor?

Está no ar a Plataforma dos Consumidores para os candidatos à Presidência da República nas eleições de 2010, elaborada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e pelo Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor (Fnecdc).
Para as entidades, é urgente que o próximo governo valorize ainda mais a proteção do consumidor e, por isso, enviou aos presidenciáveis um documento formal com as dez propostas.
Acessando o site da plataforma  www.idec.org , cada consumidor pode enviar as propostas para os candidatos ou até perguntas aos candidatos. “As eleições de 2010 acontecem em um cenário de crescimento econômico do país. Trinta milhões de consumidores foram incorporados à classe média, usando o crédito intensamente e adquirindo bens e serviços. A vulnerabilidade dessa massa de consumidores recém-chegados ao mercado é ainda maior”, diz Lisa Gunn, coordenadora executiva do Idec.
Pedindo adesão à Plataforma, o instituto enviou cartas a Dilma Rousseff (PT), Ivan Pinheiro (PCB), José Maria Eymael (PSDC), José Serra (PSDB), Levy Fidelix (PRTB), Marina Silva (PV), Plínio de Arruda Sampaio (PSOL), Rui Costa Pimenta (PCO) e Zé Maria de Almeida (PSTU).
O primeiro candidato a aderir às propostas foi Plínio Sampaio. Na semana passada, Marina Silva também aderiu. Os demais candidatos ainda não responderam.
Dentre as propostas da plataforma está a promoção da educação para o consumo no ensino fundamental. “Implantar essa disciplina nos programas das 5ª às 8ª séries do ensino fundamental e no ensino médio é importante para diminuir a vulnerabilidade do consumidor no mercado”, explica Carlos Tadeu de Oliveira, gerente de informação do Idec.
Outra proposta é o fortalecimento do atual órgão centralizador de defesa do consumidor: o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), vinculado ao Ministério da Justiça (MJ). “Por ser um departamento, o DPDC (em que pese todo o empenho) não tem como falar de igual para igual com uma agência reguladora federal (como a Anatel) ou um órgão regulador (como o Banco Central), por exemplo.
Além disso, o DPDC tem pouco mais de 20 funcionários. É primoridal que esse órgão deixe ser um simples departamento e passe a ser uma secretaria, com mais poderes”, diz Oliveira.
fonte:Jornal da Tarde/Saulo Luz

Novas regras para publicidade de automóveis

Termos foram elaborados por montadoras e Ministérios Públicos de seis Estados brasileiros e estão direcionados à propaganda de varejo. 

Um termo de ajustamento de conduta (TAC) foi firmado entre os Ministérios Públicos de seis Estados e as 24 montadoras e importadoras de automóveis que operam no País. Assinado na segunda-feira, 30 de agosto, em Curitiba (PR), e elaborado em conjunto pelas duas partes, o documento estabelece novas regras para a veiculação de publicidade de varejo automotivo nos meios impressos, rádio, televisão e internet.  Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon) também fez sugestões ao texto, que não altera a publicidade institucional das marcas.

As normas contemplam, principalmente, a transparência e a clareza na apresentação de informações relativas ao preço e às condições de parcelamento ofertadas ao consumidor. A maioria das regras do termo passa a vigorar a partir de 30 de outubro. O descumprimento do mesmo acarretará na aplicação de multas com montantes correspondentes a 30% do custo da campanha considerada irregular — desde que observados o valor mínimo de R$ 30 mil e o máximo de R$ 150 mil. Os recursos serão destinados para fundos de defesa do consumidor, nacional ou estaduais.

As tratativas para o acordo tiveram iniciativa do Ministério Público do Paraná, que há um ano começou um trabalho com as concessionárias de Curitiba. Ao longo do processo, representantes dos Ministérios Públicos do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Distrito Federal endossaram o acordo. Espírito Santo, Bahia, Minas Gerais e Acre também já concordaram com as normas e devem aderir oficialmente em breve. Em São Paulo e no Rio Grande do Sul, o texto está em fase de análise. O assunto estará na pauta do congresso do MPCon, que acontece entre 15 e 17 de setembro, em Goiânia (GO).

“O documento é um marco pela integração de diversos ministérios públicos de defesa do consumidor”, afirma a promotora Cristina Corso Ruaro, da Defesa do Consumidor de Curitiba, uma das responsáveis pelo termo. Segundo ela, a aprovação de um TAC com alcance nacional é benéfico para as montadoras, que passam a seguir uma regulação uniforme para todo o território.

A opinião é endossada pelo vice-presidente de criação da Publicis (dona da Salles Chemistry, que atende à conta de varejo da General Motors), Hugo Rodrigues. “A maioria das pessoas tem dificuldade em interpretar o significado das mensagens. Por isso, quanto mais transparente e clara a informação, melhor”, sustenta. “Nosso mercado é muito grande. É o quarto maior do mundo no setor de automóveis, tem muita gente chegando com regras próprias.”

Rodrigues admite que as novas normas representem desafios maiores para os criativos, mas diz que os prazos são mais do que suficientes para a adaptação das equipes. “Para mim, a única forma de tornar uma lei eficiente são prazos curtos e fiscalização imediata”, opina.

As maiores exigências se referem à publicidade em mídia impressa, para a qual foi determinado um padrão gráfico com parâmetros mínimos para fontes, cores, fundo e entrelinhas. Em relação ao conteúdo, quando o pagamento não for à vista, o anúncio, segundo o TAC, “deverá informar expressamente, o valor da entrada, o número, a periodicidade e o valor das parcelas mensais e eventuais intermediárias”, assim como “o preço final do veículo (com e sem financiamento), taxa de juros, custo efeito total, eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o valor do financiamento ou parcelamento”.

Veja as principais regras para a publicidade de varejo dos automóveis:

1 – Altura-x ou linha média: mínimo de 1,4mm
(distância entre a linha de base e o topo das letras minúsculas, sem ascendentes).

2 -Caracteres: máximo de 90 caracteres a cada 10cm de linha de texto.

3 -Entrelinhas: mínimo de 2,25 vezes a altura-x, que corresponde ao mínimo de 3,15mm.

4 – Os caracteres não podem ser condensados nem ter o espacejamento entre letras reduzido, a ponto de se encostarem umas nas outras.

5 -A tipografia deve estar predominantemente no estilo regular, sendo que o negrito deve ser utilizado somente em palavras ou frases pontuais.

Governo vai elaborar proposta de penas mais severas a quem descumprir Código do Consumidor

Brasília Uma legislação moderna, mas que pode ser aperfeiçoada para atender melhor ao consumidor. A avaliação, sobre o Código de Defesa do Consumidor

Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor(fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades, que completa hoje (31) 20 anos de vigência, é do ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. Ele abriu os trabalhos do 7º Congresso Nacional de Defesa do Consumidor.

“No decorrer desses 20 anos, várias medidas foram discutidas e analisadas cuidadosamente em congressos como este. Muita coisa ainda tem por melhorar e é isso que queremos trazer para discussão aqui”, disse.
Segundo o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor

Em economia, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire algum produto ou serviço para seu consumo.

(DPDC), Ricardo Morishita, o congresso busca uma forma de analisar o código e seus resultados, para, assim, propor mudanças que se façam necessárias. “Precisamos pensar em mudanças mais ousadas no código. Esperamos que esse congresso traga novas ideias, melhorias significativas para o cidadão”, enfatizou.
Barreto considera preocupante o fato de somente 10% dos consumidores apresentarem reclamações quando se sentem lesados na relação de compra e venda ou contratação de um serviço. “O Ministério da Justiça está fazendo um esforço grande para aprovar novos projetos, com medidas punitivas mais severas às empresas que sempre estão descumprindo e violando os direitos dos consumidores”, explicou.
Edição: Lana Cristina

MJ anuncia projetos de lei que fortalecem a defesa do consumidor

Brasília, 31/08/2010 (MJ) – O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, anunciou que o governo enviará até o fim do ano ao Congresso dois projetos de lei para fortalecer a defesa do consumidor no país. As propostas foram apresentadas pelo ministro durante a abertura do VII Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, em Brasília.

“O Ministério da Justiça fará um grande esforço no sentido de encaminhar, ainda este ano, um projeto de Lei que dá força executiva às decisões dos Procons, o que diminui o tempo de litígio e é um instrumento a mais nas mãos do consumidor brasileiro”, explica o ministro. A cerimônia de abertura contou ainda com as presenças da secretária de Direito Econômico (SDE), Mariana Tavares, do diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Ricardo Morishita, e do presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Arthur Badin.

Uma das propostas visa o fortalecimento dos Procons. Além da aplicação de multas, os Procons poderão estabelecer medidas corretivas aos fornecedores que descumpram, objetivamente, os direitos dos consumidores. O projeto assegura ainda as audiências administrativas realizadas no Procons também tenham efeitos sobre procedimentos instaurados no âmbito do juizado especial cível.

A medida evitará que o procedimento seja utilizado como instrumento protelatório para o efetivo acesso aos direitos, fortalecendo tanto o órgão administrativo quanto o judiciário e evitando a duplicação de instâncias na tutela administrativa e judicial dos consumidores.

“A gente está aqui hoje para avaliar e refletir com toda a sociedade sobre os 20 anos do Código. Fazer um balanço crítico que nos ajude a pensar nos próximos desafios é de extrema importância. Mas não podemos fazer isso sem dar passos corajosos como estes”, afirma o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Ricardo Morishita.

Outro projeto que será encaminhado ao Congresso assegura a aplicação de multas civis pelo Judiciário em casos de demandas repetitivas e de grave lesão aos consumidores, ainda que a ação tenha sido provocada individualmente. Segundo o DPDC, embora a produção e prestação de serviços sejam massificadas, os mecanismos judiciais frequentemente utilizados ainda possuem uma dimensão individualizada dos conflitos.

“Nossa aposta aqui é na maturidade do mercado de consumo. Há vinte anos o SNDC ia ao supermercado ver lata amassada e prazo de validade. Hoje vivemos um cenário em que consumidores já incorporaram o direito, e os fornecedores, a responsabilidade”, ressalta a secretária de Direito Econômico, Mariana Tavares.

Segundo o ministro, os dois projetos de lei serão encaminhados nesta terça-feira (31) para a Casa Civil, onde será analisado e posteriormente encaminhado para votação no Congresso. O VII Congresso Nacional de Defesa do Consumidor aconteceu até dia 02/09/2010.

FONTE _ SITE MJ

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10 dicas para sair do vermelho

1) Jamais use o cheque especial ou o pagamento parcial do cartão de crédito. Peça empréstimos no banco, que saem mais baratos;

2) Passe a controlar os saldos de seu cartão de crédito com mais frequência, pelo menos a cada 10 dias, para que deixe de gastar além do esperado;

3) Tenha uma idéia do tamanho de seu problema: a primeira coisa a fazer é anotar TODOS os gastos do mês, inclusive os gastos pequenos, para descobrir de onde cortar;

4) Elabore um plano radical de enxugamento de gastos na maior intensidade possível, para que a dívida seja amortizada de uma vez. Não adianta ir pagando aos pouquinhos, pois os juros voltam a aumentar rapidamente a conta que você já pagou;

5) Quanto mais intenso for o corte de gastos e menor o tempo necessário para isso, menores serão os desgastes no relacionamento familiar;

6) Acabe de vez com a tentação das compras a prazo;

7) Use todos os tipos de poupança que você tem. Não adianta estar com investimentos e perder mais com os juros da dívida. O mesmo vale para bens como terrenos e imóveis à espera de valorização;

8) Fuja de atividades de lazer que custam. Aprenda a valorizar as coisas preciosas da vida que não custam nada, como um passeio ao ar livre ou uma reunião com amigos ou com a família;

9) Enquanto não conseguir quitar toda a dívida, substitua-a por outras mais baratas, como antecipação de restituição de Imposto de Renda ou venda do automóvel e compra de outro parcelado. Use todo o dinheiro da venda para reduzir a dívida.

10) Divida seu plano de ajuste com a família. É importante que todos estejam engajados, para que haja maior co-motivação.

fonte: http://www.maisdinheiro.com.br/dicas/sair-do-vermelho

Passageiros de onibus tem seus direitos garantidos

Empresas de ônibus devem ter telefone para reclamações 24 horas

Decisão é da ANTT, que estabelece também que o serviço deve receber ligações de qualquer telefone e o atendimento precisa ser rápido.

Vai viajar de ônibus no feriado? Tem novidade. As empresas rodoviárias passaram a ser obrigadas a oferecer um serviço para receber reclamações por telefone. Ônibus quebrado, venda de passagens acima da capacidade do veículo, atraso na partida, falta de conservação.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) quer qualidade no atendimento. A medida já está em vigor e vale para quem oferece transporte interestadual e internacional. Ônibus fretados ainda estão fora dessa exigência.

“Atrasos com frequência, é muito chato, muito desagradável”, diz a estudante Sirlene Medeiros.

Outra queixa comum é com empresas que vendem mais passagens que o número de assentos.

“chega na hora você não consegue porque já tem outra pessoa no seu lugar”, diz a auxiliar administrativa Silvana Gonçalves.

Quer reclamar, fazer críticas, sugestões?  Para isso é só ligar de graça direto para as empresas que agora foram obrigadas a criar um serviço de atendimento ao consumidor.

Muitas já têm um número para falar com os clientes. Mas, se o serviço existe, pelo jeito faltou avisar ao principal interessado: o passageiro. Daqui para frente, os números têm que ser bem divulgados. E o serviço deve funcionar 24 horas por dia.

“Ligar de madrugada, seja que hora for eles têm que estar prontos para atender a gente, não é?”, diz a vendedora Rosimar Dalaio.

E nada de ficar passando de atendente para atendente. A ANTT está de olho na qualidade do atendimento.

“Geralmente é isso que acontece. Liga e ninguém atende ou põe aquela musiquinha chata que ninguém gosta de ficar ouvindo”, reclama o motorista Rogério de Almeida.

Agora, as empresas tem até cinco dias depois da ligação para resolver o problema ou, pelo menos, encaminhar uma solução.

“Realmente agora é uma melhora para gente que é o consumidor”, elogia a dona de casa Zênia Divina.

O passageiro pode ligar de orelhão, qualquer telefone. Pelo menos era para ser assim. A pesquisadora de preços Maria das Dores viajou num ônibus com janela emperrada, sem água nem ar condicionado. Tentou ligar do celular para reclamar e nada.

“Não aceita chamada do terminal em que eu me encontro, começou bem”, reclama Maria das Dores.

A ANTT sabe que tem muito trabalho pela frente.

“A maior parte do deslocamento no Brasil é feito pelo passageiro de ônibus. Então, é importante que a gente se preocupe com ele tanto quanto, vamos dizer assim, o estado se preocupa com o passageiro aéreo”, diz Herdeverton Santos, superintendente de Marcos Regulatórios da ANTT.

Cada empresa tem que oferecer um número de telefone que receba as ligações dos passageiros. Mas a ANTT também recebe queixas contra as empresas.

ANTT o número é 0800 – 610300. O serviço funciona 24 horas por dia.

fonte: tv globo/Bom Dia Brasil